A Nota Fiscal de Prestação de Serviços é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além de dados para o lançamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).
A Nota Fiscal de Prestação de Serviço Avulsa (NFPSA), como documento fiscal excepcional no sistema, pode ser emitida por pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN), sempre que, por qualquer razão, não disponham de documentos fiscais autorizados pelo Município (AIDF). Também pode ser emitida por pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município, que em razão da eventualidade dos serviços que prestam, não estejam inscritas no CPSQN.
Para facilitar a utilização da NFPSA, a Prefeitura Municipal de Florianópolis, por meio da Secretaria Municipal da Receita, desenvolveu um sistema para a geração e emissão do documento fiscal pela internet.
|