1. O que é a Nota Fiscal de Serviços Avulsa?
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. A Nota Fiscal de Prestação de Serviço reúne uma série de informações sobre a prestação dos serviços, como os dados do prestador e do tomador, a descrição e valor dos serviços, além de dados para o lançamento do Imposto Sobre Serviço (ISS).
A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Avulsa (NFPSA) é um documento fiscal de uso excepcional, que deve ser utilizado apenas por aqueles prestadores eventuais de serviço que não estão inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qualquer Natureza (CPSQN) do Município.
2. Como emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa pela internet?
Basta seguir o passo a passo disponível no site (como funciona).
3. Quem pode emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa?
A NFPSA, como documento fiscal excepcional no sistema, pode ser emitida por pessoas físicas e jurídicas, domiciliadas no Município, que em razão da eventualidade dos serviços que prestam, não estejam inscritas no CPSQN.
4. Quem não pode emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa?
Não podem emitir a NFPSA os contribuintes que possuam Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), contriubuintes que possuam Autorização para Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (AEDF) ou que estejam sem atividades e com o cadastro encerrado.
Não podem emitir a NFPSA também os Profissionais liberais e Microempreendedor individual que esteja com cadastro ATIVO no Município.
5. Quanto custa para emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa?
O valor da nota depende do regime jurídico a que esteja submetida a prestação do serviço e também do valor da prestação de serviços. Além do valor do imposto, a emissão da NFPSA envolve o pagamento de uma taxa de expediente.
6. Não possuo internet. Como posso emitir a minha Nota Fiscal de Serviços Avulsa?
Quem não possuir meios próprios para a emissão pela internet emitir a NFPSA nas unidades de atendimento do Pró-cidadão (Unidades de atendimento).
7. Não consegui emitir a Nota Fiscal de Serviços Avulsa pela internet. Como proceder?
Caso ocorra algum erro na emissão da NFPSA, procure uma das unidades de atendimento do Pró-cidadão para verificar e corrigir o problema que impediu a geração do documento. Para garantir a segurança das informações, a NFPSA não será emitida caso os dados do contribuinte estejam incorretos ou incompletos ou ainda quando houver choque de homônimos
Clique aqui para acessar os endereços, telefones e horários de atendimento de cada unidade do Pró-cidadão (Unidades de atendimento).
8. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa pela internet é um documento seguro?
A NFPSA emitida pela internet é considerada um documento eletrônico seguro, pois, no momento de sua emissão, é gerada uma assinatura digital para o documento.
A assinatura digital é um dos meios aceitos pela legislação brasileira para atestar a validade jurídica de documentos eletrônicos.
Atributos da assinatura digital:
- Ser única para cada documento;
- Comprovar a autoria do documento eletrônico;
- Possibilitar a verificação da integridade do documento, ou seja, sempre que houver qualquer alteração, o destinatário terá como percebê-la.
A assinatura digital é representada por um código que deve ser verificado pelo contribuinte. A validade da assinatura pode ser verificada no site da Secretaria da Receita(Validação).
9. A Nota Fiscal de Serviços Avulsa pela internet precisa de algum carimbo?
Não, pois o documento gerado eletronicamente é assinado digitalmente. A assinatura digital é um dos meios aceitos pela legislação brasileira para atestar a validade jurídica de documentos eletrônicos.
10. Onde posso obter mais informações sobre a Nota Fiscal de Serviços Avulsa?
Para saber mais sobre a Nota Fiscal Avulsa, o contribuinte pode entrar em contato com as unidades de atendimento do Pró-cidadão (Unidades de atendimento) ou pelo telefone (48) 3251 6400.
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